No texto do artigo 14.º, onde se lê: «... fixados no artigo 9.º ...», deve ler-se: «...
fixados no artigo 12.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel RoqueDeclaração DD8560, de 21 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 44, de 21.02.1976, Pág. 368
- Data: 1976-02-21
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/76, de 27 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério do Comércio Interno, o Decreto-Lei 80/76, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/21/plain-224036.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224036.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1976-01-27 -
DECRETO LEI
80/76 -
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO
Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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