Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.
Aviso DD3345, de 9 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 208-Supl, de 09.09.1975, Pág. 1326-(2)
- Data: 1975-09-09
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado um instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 28 de Janeiro de 1975, um instrumento de ratificação à Convenção para a Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil, celebrada em Montreal a 23 de Setembro de 1971, contendo uma cláusula de reserva em relação ao artigo 14.º, parágrafo 1, da mesma Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/09/plain-224006.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224006.dre.pdf .
Aviso
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