Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Declaração DD8553, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 207-Supl, de 08.09.1975, Pág. 1322-(2)
- Data: 1975-09-08
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Sumário
De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 418/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 418/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 183, de 9 de Agosto, se considera sem efeito, por o respectivo texto já ter sido publicado no suplemento ao Diário do Governo, n.º 181, de 7 do mesmo mês, com o n.º 412-F/75.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/08/plain-223986.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223986.dre.pdf .
Aviso
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