Anúncio 150/2004 (2.ª série). - Faz-se saber que, nos autos de providência cautelar registados sob o n.º 1256/04.5 BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Unidade Orgânica n.º 1, em que é requerente Maria Filomena Donas-Botto Saraiva de Aguilar Pinto Ferreira e requerido Ministério da Justiça, são os contra-interessados a seguir indicados:

1.º Abílio Fernando Gomes de Oliveira e Silva, notário do Cartório Notarial de Montalegre;

2.º Agostinho Miguel Corte, notário do Cartório Notarial do Fundão;

3.º Aida Manuela Rocha de Sousa, notária do 2.º Cartório Notarial de Barcelos;

4.º Aida Maria Porfírio Mendes, notária do Cartório Notarial de Aljustrel;

5.º Alberto da Costa Santos, notário do 2.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia;

6.º Ana Alexandra Branquinho Pereira Batista, auditora da Conservatória do Registo Predial de Santarém;

7.º Ana Alice Ribeiro Comes, notária do 28.º Cartório Notarial de Lisboa;

8.º Ana Carla Moreira Maio, auditora da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa;

9.º Ana Cristina Bento Rolo, notária do 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Aveiro;

10.º Ana Cristina Gonçalves Marques Paixão, notária do Cartório Notarial de Pampilhosa da Serra;

11.º Ana Filipa Ferreira Maio de Menezes Falcão, notária do Cartório Notarial de Alijó;

12.º Ana Filomena Faísca Anastácio Soares Ferreira, notária do Cartório Notarial de Albufeira;

13.º Ana Isabel de Ameida Veríssimo, auditora da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

14.º Ana Luísa de Melo Pereira Guerreiro, auditora do Cartório Notarial de Montemor-o-Velho;

15.º Ana Luísa Mota de Sousa e Freitas, auditora da Conservatória do Registo Predial do Funchal;

16.º Ana Margarida Jacob Moreira, notária do Cartório Notarial de Vendas Novas;

17.º Ana Maria Cunha de Almeida, auditora do Cartório Notarial de Figueiró dos Vinhos;

18.º Ana Maria Gomes dos Santos Reis, notária do Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiros;

19.º Ana Maria Gomes Sousa, conservadora da Conservatória dos Registos Civil e Predial da Batalha;

20.º Ana Maria Maia Taborda, notária do Cartório Notarial de Queluz;

21.º Ana Maria Monteiro Correia Marques Tavares, notária do Cartório Notarial de Figueira de Castelo Rodrigo;

22.º Ana Maria Moreira Vela de Nóbrega Araújo, notária do Cartório Notarial Privativo da Zona Franca da Madeira;

23.º Ana Paula de Sousa Luís, notária do 2.º Cartório Notarial de Cascais;

24.º Ana Paula Ferreira Neves de Castro, notária do 8.º Cartório Notarial do Porto;

25.º Ana Paula Garrido de Oliveira, auditora da Conservatória do Registo Civil de Almada;

26.º Ana Paula Lisboa Trindade Loureiro, notária do 1.º Cartório Notarial de Almada;

27.º Ana Paula Lopes António Vasques, notária do Cartório Notarial de Sobral de Monte Agraço;

28.º Ana Paula Pinto Alves, notária do Cartório Notarial de Oliveira do Hospital;

29.º Ana Rita Vilares Cabrita, notária do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António;

30.º Anabela da Costa Gil de Morais Sarmento, notária do Cartório Notarial de Angra do Heroísmo;

31.º Anabela dos Santos de Aguiar Pinto, notária do 8.º Cartório Notarial de Lisboa;

32.º Anabela Maria Bicho Oliveira Antunes Ferreira, notária do 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Viseu;

33.º Anabela Silva e Sousa Carreira, notária do Cartório Notarial de Alcanena;

34.º Anabela Soares Gaspar, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial de São Pedro do Sul;

35.º Ângela Maria Guerreiro Relvas, auditora da Conservatória do Registo Predial de Loulé;

36.º Antónia Manuela Fernandes Novais Silva, notária do Cartório Notarial de Melgaço;

37.º António Alfredo Moutinho Águia de Moura, notário do Cartório Notarial de Castro Daire;

38.º António Amaral Marques, notário do 2.º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira;

39.º António David Mendes de Sousa e Freitas, notário do Cartório Notarial de Santana;

40.º António Jorge Miquelino da Silva, notário do Cartório Notarial de Olhão;

41.º António Jorge Prieto Bacelar Alves, notário do 1.º Cartório Notarial de Viana do Castelo;

42.º António José Alves Soares, notário do Cartório Notarial de Miranda do Corvo;

43.º António José Machado Nunes da Costa, notário do Cartório Notarial de Pombal;

44.º António José Tomás Catalão, notário do 2.º Cartório Notarial de Sintra;

45.º António Maria Caldeira Laboreiro de Villa-Lobos, auditor da Conservatória do Registo Predial de Montemor-o-Novo;

46.º António Neves Dinis Ribeiro, conservador, aposentado;

47.º António Paulo Ramos Xavier, notário do Cartório Notarial de Montemor-o-Novo;

48.º António Pedro Monteiro Correia Marques Tavares, notário do Cartório Notarial de Vila Viçosa;

49.º Ardechir Cae-Cobade Rostom, notário do Cartório Notarial da Vidigueira;

50.º Arlete da Encarnação Marques Farto, notária do Cartório Notarial de Mafra;

51.º Arménio de Assunção Rodrigues dos Santos, notário do Cartório Notarial da Lousã;

52.º Arminda das Dores Correia Martins, notária do 2.º Cartório Notarial de Torres Vedras;

53.º Arnaldo da Silva Martins;

54.º Artur Duarte Leite de Barros Pinto, notário do Cartório Notarial de Ponte da Barca;

55.º Bárbara Maria Gonzalez Esteves Coutinho Lemos, notária do Cartório Notarial de Cinfães;

56.º Carla Cristina Soares, notária do 7.º Cartório Notarial de Lisboa;

57.º Carla Maria Borges do Carmo, notária do Cartório Notarial de Tabuaço;

58.º Carla Maria da Chaby Queirós Delille, notária do Cartório Notarial da Golegã;

59.º Carlos Augusto Veloso Portela, notário do Cartório Notarial de Portimão;

60.º Carlos Henrique Ribeiro Melon, notário do 4.º Cartório Notarial de Lisboa;

61.º Carlos José Albardeiro Barradas, auditor da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa;

62.º Carlos Manuel da Silva Almeida, notário do 5.º Cartório Notarial de Lisboa;

63.º Carlos Manuel Forte Ribeiro Tavares, notário do 2.º Cartório Notarial de Guimarães;

64.º Cármen Maria Coelho Mota Neves, notária do Cartório Notarial de Baião;

65.º Catarina Celeste da Costa Fazeres, notária do 10.º Cartório Notarial de Lisboa;

66.º Catarina Sofia Martins Costa Silva, auditora da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

67.º Celeste Maria Raino de Jesus Pita, notária do Cartório Notarial de Soure;

68.º Celso dos Santos, notário do 1.º Cartório Notarial de Sintra;

69.º Cláudia Maria Ganito Barroso, auditora da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Loures;

70.º Constança Augusta Barreto de Oliveira, notária do Cartório Notarial de Chaves;

71.º Cristina Luísa de Moura Ramos, notária do Cartório Notarial de Estarreja;

72.º Cristina Maria da Cunha Silva Gomes, notária do 2.º Cartório Notarial de Faro;

73.º David Gomes, notário do Cartório Notarial de Nelas;

74.º Delfim Manuel Letra de Oliveira, auditor do Cartório Notarial de Santa Comba Dão;

75.º Délia de Fátima Vasconcelos de Freitas Negrelli, auditora do Cartório Notarial de Vila Nova de Poiares;

76.º Dinora Rocha Martins e Gomes Ferreira, notária do Cartório Notarial de Sever do Vouga;

77.º Dionísia Maria de Mendonça Machado de Araújo Carvalho Rodrigues, notária do Cartório Notarial de Carregal do Sal;

78.º Edgar Ângelo Gonçalves Maia Santos, conservador da Conservatória do Registo Civil de Bragança;

79.º Eduardo José Costa Reis Santos, notário do Cartório Notarial de Gouveia;

80.º Eduardo Marques Fernandes, auditor do 7.º Cartório Notarial de Lisboa;

81.º Eliane Sousa Vieira, auditora da Conservatória do Registo Predial de Albufeira;

82.º Ernesto Clemente dos Santos, notário do 4.º Cartório Notarial do Funchal;

83.º Evangelino dos Santos Pedrosos de Carvalho, notário do Cartório Notarial de Sátão;

84.º Fátima do Carmo Major Mendes, notária do Cartório Notarial de Mogadouro;

85.º Fátima Isabel Gonçalves Marta, auditora da Conservatória do Registo Predial de Évora;

86.º Fernando Jorge Maia Guedes Ribeiro, notário do Cartório Notarial do Cartaxo;

87.º Fernando Manuel Cardoso de Sousa, notário do Cartório Notarial de Peso da Régua;

88.º Filipa Cláudia Ferreira Rodrigues Vale, auditora da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Guimarães;

89.º Filipa Maria Marques de Azevedo Maia, notária do Cartório Notarial de Arganil;

90.º Francisco José de Moura Sucena, notário do 26.º Cartório Notarial de Lisboa;

91.º Gabriel José Rodrigues Fernandes, auditor do 3.º Cartório Notarial de Braga;

92.º Gabriela Costa da Palma Martins, notária do 11.º Cartório Notarial de Lisboa;

93.º Georgina Maria Inácio Martins, auditora da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra;

94.º Graça Maria Matias Conde, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial da Azambuja;

95.º Helena Cristina Gonçalves Rodrigues, notária do Cartório Notarial de Mourão;

96.º Helena Maria Caiado Ferrão, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Vila Pouca de Aguiar;

97.º Helena Maria de Sousa Moreira Delgado, notária do 9.º Cartório Notarial do Porto;

98.º Helena Paula Lopes Ferreira, notária do Cartório Notarial de Fornos de Algodres;

99.º Inês Franco de Oliveira Jardim de Gouveia Anjos, notária do Cartório Notarial do Bombarral;

100.º Irene Paixão dos Santos Leitão, notária do Cartório Notarial de Trancoso;

101.º Iria da Piedade Martins Costa, conservadora aposentada;

102.º Isabel Alexandra Lima Queirós, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Castelo de Paiva;

103.º Isabel Catarina Portela Guimarães Neto Ferreira, notária do 20.º Cartório Notarial de Lisboa;

104.º Isabel Cristina Campos Amaral Coelho, adjunta, conservadora interina, do Registo Civil de Portimão;

105.º Isabel Maria de Castro Moreira da Cruz Leão, notária do Cartório Notarial de Valença;

106.º Isabel Maria de Jesus Rumor, notária do Cartório Notarial de Felgueiras;

107.º Isabel Maria Lopes de Campos Barreto, notária do Cartório Notarial de Oeiras;

108.º Isabel Maria Raimundo de Oliveira Filipe Batista Marques, notária do 2.º Cartório Notarial de Santarém;

109.º Isaura Revés Deodato, notária do 1.º Cartório Notarial de Lisboa;

110.º Isilda Maria Gonçalves Duarte da Silva Barbas, notária do Cartório Notarial de Montemor-o-Velho;

111.º Ivete da Piedade Lopo Montês Ferreira, notária do Cartório Notarial de Vila Nova de Foz Côa;

112.º Ivone Maria Vieira Xavier Botelho Antunes, auditora da Conservatória do Registo Comercial de Cascais;

113.º Jerónimo Monteiro Lourenço, notário do Cartório Notarial de Palmela;

114.º Joana Isabel de Matos Cabral, notária do Cartório Notarial de Albergaria-a-Velha;

115.º Joana Maria Sousa de Barros Pinto, auditora do Cartório Notarial de Arcos de Valdevez;

116.º João Américo Gonçalves Andrade, notário do Cartório Notarial de Bragança;

117.º João António Pinto Diniz Ferreira, notário do Cartório Notarial do Seixal;

118.º João Carlos Cristóvão de Maia Rodrigues, auditor do 16.º Cartório Notarial de Lisboa;

119.º João Farinha Alves, notário do 1.º Cartório Notarial de Setúbal;

120.º João Ricardo da Costa Menezes, auditor do 8.º Cartório Notarial do Porto;

121.º Joaquim António Barata Lopes, notário do Cartório Notarial de Salvaterra de Magos;

122.º Joaquim Augusto Lucas da Silva, notário do Cartório Notarial de Tavira;

123.º Joaquim de Almeida Alves, notário do Cartório Notarial de Praia da Vitória;

124.º Joaquim Manuel Mendes Lopes, notário do 14.º Cartório Notarial de Lisboa;

125.º Joaquim Manuel Sales Guedes Leitão, notário do 2.º Cartório Notarial de Viseu;

126.º Joaquim Manuel Seco de Faria Carneiro, notário do Cartório Notarial de Vila Verde;

127.º Joaquim Mendes Sequeira, notário do Cartório Notarial da Covilhã;

128.º Jorge Artur de Oliveira Lopes, notário do Cartório Notarial de Peniche;

129.º Jorge Carlos Serro da Costa e Silva, notário do 1.º Cartório Notarial de Barcelos;

130.º Jorge Manuel de Matos Carvalho, notário do Cartório Notarial de Lagoa, Açores;

131.º Jorge Manuel Granja Gouveia Figueiredo, notário do Cartório Notarial de Protesto de Letras do Porto;

132.º José Alberto Sá Marques de Carvalho, notário do 2.º Cartório Notarial de Tomar;

133.º José António Resende Oliveira, notário do Cartório Notarial de Rio Maior;

134.º José Carlos de Abreu e Castro Gouveia Rocha, notário do 1.º Cartório Notarial de Santo Tirso;

135.º José Carlos Travassos Relva, notário do Cartório Notarial da Guarda;

136.º José Fernando Correia Pereira, notário do 23.º Cartório Notarial de Lisboa;

137.º José Joaquim de Carvalho Botelho, notário do 6.º Cartório Notarial de Lisboa;

138.º José Júlio Costa de Moura Borges, conservador da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo;

139.º José Manuel Teixeira, notário do Cartório Notarial de Celorico de Basto;

140.º José Mário Resse Lascasas dos Santos, notário do 4.º Cartório Notarial do Porto;

141.º Júlia Maria Mateus da Silva, notária do 2.º Cartório Notarial de Lisboa;

142.º Júlio José Monteiro Barrosos, notário do Cartório Notarial de Lagos;

143.º Laurinda Maria Teixeira Gomes, notária do 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos;

144.º Leonor da Conceição Moura, auditora da Conservatória do Registo Civil de Guimarães;

145.º Lina Maria Cabrita Deus Oliveira, notária do 3.º Cartório Notarial de Almada;

146.º Lúcia da Conceição Tavares Fontinha, notária do 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada de Coimbra;

147.º Lúcia Maria de Ataíde Oliveira Sucena, notária do Cartório Notarial de Loures;

148.º Luciano Amaral Dias, notário do Cartório Notarial de Seia;

149.º Lucinda do Rosário Bernardo Martins Gravata, auditora do 27.º Cartório Notarial de Lisboa;

150.º Luís Alvim Pinheiro Belchior, notário do 1.º Cartório Notarial de Cascais;

151.º Luís Fernando Laboreiro Henriques, notário do Cartório Notarial de Constância;

152.º Luís Germano Beato de Oliveira Meruje, notário do Cartório Notarial de Reguengos de Monsaraz;

153.º Luís Manuel Canha, notário do Cartório Notarial de Cantanhede;

154.º Luís Manuel Moreira de Almeida, notário do 1.º Cartório Notarial de Santa Maria da Feira;

155.º Luísa Maria Fernandes Bento, auditora da Conservatória do Registo Predial da Marinha Grande;

156.º Luísa Maria Martinho de Almeida Antunes, notária do 2.º Cartório Notarial do Barreiro;

157.º Luíza Maria de Carvalho Vieira, notária do 21.º Cartório Notarial de Lisboa;

158.º Manuel da Silva Soares, notário do Cartório Notarial de Vale de Cambra;

159.º Manuel d'Assunção Casalta, notário do 12.º Cartório Notarial de Lisboa;

160.º Manuel Figueira de Andrade, notário do Cartório Notarial de Câmara de Lobos;

161.º Manuel Fontoura Carneiro, notário do Cartório Notarial de Porto de Mós;

162.º Manuel João Simão Braz, notário do Cartório Notarial de Torre de Moncorvo;

163.º Manuela Maria Palma Nobre Semedo Tenazinha, notária do 1.º Cartório Notarial de Loulé;

164.º Margarida Alice Cocco da Fonseca, notária do Cartório Notarial de Mesão Frio;

165.º Margarida Dulce Gonçalves da Silva Marques, notária do Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo;

166.º Margarida Isabel Pimenta Ferreira de Oliveira, notária do Cartório Notarial de Mirandela;

167.º Margarida Maria Nunes Correia Pinto Regueiro, auditora do Cartório Notarial de Sátão;

168.º Margarida Rosa Molarinho de Brito Simão, auditora da Conservatória do Registo Predial de Faro;

169.º Maria Adelaide Esteves Gonçalves, notária do Cartório Notarial de São João da Madeira;

170.º Maria Albertina Barbosa Campos, notária do Cartório Notarial de Arcos de Valdevez;

171.º Maria Alexandra Canotilho Teixeira Ribeiro Carvalho, notária do Cartório Notarial de Penacova;

172.º Maria Angelina e Silva Alves Barbosa Leão, notária do 7.º Cartório Notarial do Porto;

173.º Maria Antonieta Fernandes Rodrigues Soares, auditora da Conservatória do Registo Civil de Matosinhos;

174.º Maria Beatriz Vieira Campos Cantante, conservadora da Conservatória do Registo Predial da Maia;

175.º Maria Briolanja Nolasco Pires, notária do Cartório Notarial de Oliveira do Bairro;

176.º Maria Cristina Azevedo Pinho Sousa, notária do Cartório Notarial de Fafe;

177.º Maria Cristina Castro de Vilhena Fragoso, notária do Cartório Notarial de Moscavide;

178.º Maria Cristina dos Reis Santos, notária do Cartório Notarial de Valpaços;

179.º Maria Cristina Marques da Cruz Manso, notária do Cartório Notarial de Ponte de Sor;

180.º Maria Cristina Pereirinha Henriques Ferreira, notária do Cartório Notarial de Santa Comba Dão;

181.º Maria Cristina Veiga Ferreira Gala Marques, notária do Cartório Notarial de Águeda;

182.º Maria da Conceição Eusébio Marques, notária do Cartório Notarial de Moimenta da Beira;

183.º Maria da Conceição Garcia Tavares Correia, notária do Cartório Notarial de Estremoz;

184.º Maria da Graça Damasceno Passos Coelho Tavares, notária do Cartório Notarial de Ansião;

185.º Maria da Graça Melo Moreira, auditora da Conservatória do Registo Predial de Sesimbra;

186.º Maria de Fátima Barbosa Fidalgo Correia, notária do Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar;

187.º Maria de Fátima Catarino Duarte, notária do Cartório Notarial do Montijo;

188.º Maria de Fátima de Vasconcelos Oliveira, notária do Cartório Notarial de Marco de Canaveses;

189.º Maria de Fátima Pereira Pessoa, notária do 1.º Cartório Notarial de Coimbra;

190.º Maria de Fátima Pestana Ribeiro Carvalho Ferreira, auditora da Conservatória do Registo Predial de Oliveira do Bairro;

191.º Maria de Fátima Tavares Pequito Valente, notária do Cartório Notarial de Algés;

192.º Maria de Fátima Teixeira da Costa Barreira, notária do Cartório Notarial de Ovar;

193.º Maria de Jesus Folgado Leal Prudente, notária do 1.º Cartório Notarial de Tomar;

194.º Maria de Lourdes Rocheta de Almeida Alves, notária aposentada do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António;

195.º Maria de Lurdes Carvalho Martins da Silva, notária do Cartório Notarial de Arouca;

196.º Maria de Lurdes Dias Oliveira Ramos, notária do 1.º Cartório Notarial de Vila do Conde;

197.º Maria Delminda Marques dos Santos Neves, notária do Cartório Notarial da Marinha Grande;

198.º Maria Deolinda Almeida Rolo, notária do 2.º Cartório Notarial de Aveiro;

199.º Maria do Céu Dias e Ferreira, notária do 2.º Cartório Notarial de Braga;

200.º Maria do Céu dos Santos Fernandes Garcia, notária do 18.º Cartório Notarial de Lisboa;

201.º Maria do Céu Prieto da Rocha Peixoto Decq Mota, notária do Cartório Notarial da Horta;

202.º Maria do Rosário da Costa Gomes, notária do Cartório Notarial de Ermesinde;

203.º Maria do Rosário da Costa Gomes, notária do 2.º Cartório Notarial do Porto;

204.º Maria Dulce Gonçalves Póvoa, notária do Cartório Notarial de Condeixa-a-Nova;

205.º Maria Elisete Massano Carrão Ferreira Cazeiro, notária do Cartório Notarial de Ourém;

206.º Maria Elvira Sota Branco Gomes de Sousa Maia, notária do 1.º Cartório Notarial de Évora;

207.º Maria Eugénia Neves Gonçalves, auditora do Cartório Notarial de Vale de Cambra;

208.º Maria Fátima Fernandes Ramada de Sousa, notária do 13.º Cartório Notarial de Lisboa;

209.º Maria Fernanda Cordeiro Vicente, notária do 2.º Cartório Notarial de Castelo Branco;

210.º Maria Fernanda Polónio Meirinhos, auditora da Conservatória do Registo Civil de Bragança;

211.º Maria Fernanda Salema Ferreira Nunes, notária do Cartório Notarial de Portalegre;

212.º Maria Filomena Gondar Martins, auditora da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde;

213.º Maria Filomena Valente Ferreira Marto, notária do Cartório Notarial de Alenquer;

214.º Maria Gabriela Correia Pereira Baptista, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença;

215.º Maria Gabriela Diniz da Fonseca Nunes Pimentel, notária do Cartório Notarial de Arraiolos;

216.º Maria Goretti Moreira Neves Pinto Azevedo, notária do 2.º Cartório Notarial de Vila do Conde;

217.º Maria Helena Serra de Barros Guerra, notária do 2.º Cartório Notarial de Santo Tirso;

218.º Maria Helena Varandas Afonso Nogueira, notária do 16.º Cartório Notarial de Lisboa;

219.º Maria Heloísa Bravo e Pereira da Silva, notária do Cartório Notarial de Benavente;

220.º Maria Idalina Fernandes Pereira Amador, notária do 2.º Cartório Notarial da Póvoa de Varzim;

221.º Maria Isabel Martins dos Santos d'Assunção, notária do Cartório Notarial de Almeida;

222.º Maria Isabel Martins Nunes Tiago, notária do Cartório Notarial de Odivelas;

223.º Maria Isabel Mocho Garcia de Oliveira, notária do 1.º Cartório Notarial de Vila Franca de Xira;

224.º Maria Isabel Rito Buco, notária do 22.º Cartório Notarial de Lisboa;

225.º Maria Joana Goulão Machado, notária do 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada da Guarda;

226.º Maria Joana Santos de Matos Garrido, auditora da Conservatória do Registo Predial das Caldas da Rainha;

227.º Maria José Catarino Castanho, notária do Cartório Notarial de Alcochete;

228.º Maria José do Sousa Vinagre Lopes, auditora do Cartório Notarial de Figueiró dos Vinhos;

229.º Maria José Gonçalves Maximino, auditora do 4.º Cartório Notarial do Porto;

230.º Maria Lúcia Gonçalves Lopes, notária do 1.º Cartório Notarial de Faro;

231.º Maria Lucília Ferreira Antunes Martins, notária do 2.º Cartório Notarial de Coimbra;

232.º Maria Luísa Rodrigues Marinho, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Amares;

233.º Maria Luísa Custódio Lopes Pais, conservadora, da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Gouveia;

234.º Maria Luísa Vieira Elvas da Silva, notária do 2.º Cartório Notarial de Almada;

235.º Maria Manuela de Figueiredo Almeida, notária do Cartório Notarial de Tondela;

236.º Maria Manuela de Jesus Laranjeira, notária do Cartório Notarial de Castelo de Paiva;

237.º Maria Margarida Alves da Costa Rego, notária do 1.º Cartório Notarial das Caldas da Rainha;

238.º Maria Margarida Fresco Borlinha, notária do Cartório Notarial de Silves;

239.º Maria Margarida Gomes Dias Azenha, notária do Cartório Notarial de Amares;

240.º Maria Margarida Martins Craveiro Mourão, auditora da 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

241.º Maria Margarida Mendes Macedo do Loureiro Cardoso, notária do Cartório Notarial de Vila Nova de Poiares;

242.º Maria Margarida Oliveira da Rocha Morgado Sousa, notária, do Cartório Notarial de Penafiel;

243.º Maria Marta de Matos Ferreira Chalaca das Neves, auditora do Cartório Notarial de Mafra;

244.º Maria Odete Freitas Ribeiro, notária do 1.º Cartório Notarial de Guimarães;

245.º Maria Olímpia Correia Colaço, notária do 3.º Cartório Notarial de Coimbra;

246.º Maria Pureza da Silva Martins Carvalho, notária do Cartório Notarial de Anadia;

247.º Maria Raquel Menezes Ribeiro Bravo Cardoso, auditora do Cartório Notarial de Seia;

248.º Maria Rosa Pereira Correia, notária do Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Lisboa;

249.º Maria Salomé Archer de Carvalho de Oliveira Mendes Sousa Falcão, notária do Cartório Notarial de Alpiarça;

250.º Maria Sílvia Chichorro de Medeiros da Silva Torres, notária do 19.º Cartório Notarial de Lisboa;

251.º Maria Susete Carvalho Pisca, auditora da Conservatória do Registo Predial do Cartaxo;

252.º Maria Teresa Araújo Leite, notária do 15.º Cartório Notarial de Lisboa;

253.º Maria Teresa Jácome de Sousa Amorim Correia, notária do Cartório Notarial da Póvoa de Lanhoso;

254.º Maria Teresa Morais Carvalho de Almeida, notária do 2.º Cartório Notarial de Setúbal;

255.º Mariana Raquel Tareco Zorrinho Vieira Lima, notária Cartório Notarial de Beja;

256.º Marina da Conceição de Sousa Alves Martins de Carvalho, notária do Cartório Notarial de Tábua;

257.º Mário Filipe Monteiro Lopes, auditor da Conservatória do Registo Civil da Maia;

258.º Mário Salvador Nunes, notário do Cartório Notarial da Moita;

259.º Marta Maria dos Santos Mota da Silva, auditora da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga;

260.º Marta Susana Dias de Oliveira, auditora do Cartório Notarial de Vizela;

261.º Martinho da Costa Moreira da Rocha, auditor do Cartório Notarial de Mesão Frio;

262.º Narciso Garcia Simões Arromba, notário do Cartório Notarial da Mealhada;

263.º Natália Dias Lopes, notária do Cartório Notarial de Óbidos;

264.º Nuno Manuel Santos Louro, conservador, da Conservatória do Registo Predial de Loulé;

265.º Olga Maria Barreto Gomes, notária do 1.º Cartório Notarial do Barreiro;

266.º Olga Maria da Costa Oliveira Coelho Lima, notária do Cartório Notarial de Vizela;

267.º Olga Maria do Carvalho Samões, notária do Cartório Notarial de Amarante;

268.º Patrícia Gonçalves, auditora da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

269.º Paula Alexandra de Castro Magalhães dos Santos, auditor do Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar;

270.º Paula Cristina Baptista Valentim, notária do Cartório Notarial da Sertã;

271.º Paula Cristina do Figueiredo Bettencourt Mendonça Fragosos, notária do Cartório Notarial de Nisa;

Freire Rebelo Ferreira, notário do 25.º Cartório Notarial de Lisboa;

275.º Pedro Alexandre Barreiros Nunes Rodrigues, notário do 17.º Cartório Notarial de Lisboa;

276.º Pedro Jorge Dias Chaves, auditor da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga;

277.º Pedro Miguel Neto Patrício, auditor da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Mira;

278.º Pedro Miguel Pereira Pinto, auditor da 9.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa;

279.º Raquel Salgueiro Palma Dorotêa, auditora da 4.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

280.º Regina Paula Cardoso Monteiro, auditora do Cartório Notarial de Castro Daire;

281.º Ricardo Nuno Carvalho da Fonseca Santos, auditor da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Condeixa-a-Nova;

282.º Rita Jacob Rodrigues Faustino, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório Notarial de Alcochete;

283.º Rita Lança Moreira de Magalhães, auditora da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada;

284.º Rodrigo António Prieto da Rocha Peixoto, notário do 1.º Cartório Notarial de Braga;

285.º Rosa Maria Pinguinha Gonçalves de Canha, notária do 3.º Cartório Notarial do Funchal;

286.º Rui Jorge da Fonseca Lopes, auditor do 2.º Cartório Notarial de Coimbra;

287.º Rui Luís Esteves Raposo, notário do Cartório Notarial da Lourinhã;

288.º Rui Manuel Justino Januário, auditor da Conservatória do Registo Civil de Loures;

289.º Rui Pedro Carvalho da Costa Campos, auditor da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão;

290.º Rui Sérgio Teixeira dos Santos, notário do 1.º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão;

291.º Sandra Cristina Vieira Ramos Neves de Oliveira Monteiro Brás, auditora da Conservatória do Registo Predial da Amadora;

292.º Sandra Filipa da Costa Carvalho Mancilha, auditora da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Sobral de Monte Agraço;

293.º Saulo Emanuel Pestana e Mota Tavares, notário do Cartório Notarial de São João da Pesqueira;

294.º Sónia Marisa Pires Vala, auditora da 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa;

295.º Susana Olinda Machado Mendes, auditora do 1.º Cartório Notarial de Cascais;

296.º Teresa Isabel Batista Mendes Nóbrega, notária do Cartório Notarial de Ferreira do Alentejo;

297.º Teresa Maria Braz Dias Frias, notária do Cartório Notarial de Lagoa;

298.º Teresa Maria Coutinho Lopes Moreira, notária do Cartório Notarial de Ourique;

299.º Teresa Maria Prado de Almada Cardosos Perry Vidal, notária do 1.º Cartório Notarial do Funchal;

300.º Teresa Maria Sampaio Pereira Monteiro, notária do 2.º Cartório Notarial das Caldas da Rainha;

301.º Victor Sampaio Beja, notário do 24.º Cartório Notarial de Lisboa;

302.º Vitorino José Marques Martins do Oliveira, notário do Cartório Notarial de Espinho;

303.º Wanda Maria Coutinho Morais Silva, notária do 27.º Cartório Notarial de Lisboa;

citados para intervir, querendo, nos autos acima indicados, cuja intervenção poderá ser requerida até à conclusão dos autos ao juiz para decisão, nos termos do artigo 117.º, n.os 3 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sendo que o objecto do pedido consiste em decretar-se a suspensão da eficácia do despacho da Ministra da Justiça tornado público pelo aviso 4994/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Abril de 2004.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na Secretaria deste Tribunal.

15 de Julho de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)