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Aviso DD3343, de 5 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Roménia dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada da Roménia em Lisboa enviou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma nota verbal, datada de 11 de Agosto de 1975, informando que a parte romena já dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil, assinado em Lisboa em 8 de Fevereiro de 1975, e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975, em resposta a uma nota verbal deste Ministério, datada de 4 de Julho de 1975, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte portuguesa.

Nesta conformidade e segundo o disposto no n.º 1 do seu artigo 18, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 11 de Agosto de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, João E. N. de Oliveira Pequito.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/09/05/plain-223955.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223955.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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