A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 85/76, de 19 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 42/1976, Série I de 1976-02-19.
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Sumário

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 85/76

de 19 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa seja aumentado com as seguintes unidades:

4 escriturários-dactilógrafos;

1 oficial de diligências.

Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/19/plain-223943.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223943.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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