Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75, 25 de Julho (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

Declaração

Declara-se que, segundo comunicação do Estado-Maior-General das Forças Armadas, se verifica a seguinte inexactidão no Decreto-Lei 398/75, de 25 de Julho, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975, que assim se rectifica:

No n.º 4 do seu artigo 5.º, onde se lê: «... será contado o tempo em que o reintegrado permanecer afastado do serviço activo ...», deve ler--se: «... será contado o tempo em que o reintegrado permaneceu afastado do serviço activo ...» Conselho da Revolução, 28 de Agosto de 1975. - Pelo Secretário Permanente, José Alberto Loureiro dos Santos, major de artilharia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-25 - Decreto-Lei 398/75 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101, de 2 de Agosto de 1960, o Decreto n.º 16349, de 12 de Janeiro de 1929, e o Decreto n.º 20121, de 28 de Julho de 1931.