Declaração 224/2004, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 200/2004, Série II de 2004-08-25.
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Data:
2004-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 224/2004 (2.ª série). - Por ter sido repetida a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 28 de Julho de 2004, dos despachos n.os 15 128/2004 e 15 129/2004, declara-se que a que deve ser considerada é a publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 17 de Julho de 2004 (despachos n.os 14 151/2004 e 14 152/2004).
11 de Agosto de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2238466.dre.pdf .
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