Despacho 17607/2004, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 200/2004, Série II de 2004-08-25.
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Data:
2004-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 17 607/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no assessor do Gabinete do Primeiro-Ministro Dr. Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa os poderes que me foram delegados pelo despacho 17 606/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 25 de Agosto de 2004.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da prolação do despacho referido no n.º 1, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes subdelegados.
3 de Agosto de 2004. - A Chefe do Gabinete, Ana Costa Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2238421.dre.pdf .
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