Edital 559/2004 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno necessárias à obra de arruamento de acesso ao Parque Empresarial da Praia Norte. - Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada em sua sessão de 26 de Fevereiro do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 11 do mesmo mês de Fevereiro, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação das parcelas de terreno, conforme mapa anexo, necessárias à obra de arruamento de acesso ao Parque Empresarial da Praia Norte, sitas nas freguesias de Areosa e Monserrate, da cidade de Viana do Castelo.
A referida deliberação foi tomada nos termos do artigo 13.º e ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º, conjugado com os artigos 10.º, 11.º e 15.º, todos do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro, e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
(ver documento original)
12 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
