Edital 552/2004 (2.ª série) - AP. - Emanuel Sabino Vieira Gomes, presidente da Câmara Municipal de Machico:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 25 de Junho de 2004, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Machico em reunião ordinária de 3 de Junho de 2004, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 68/2004, de 25 de Março, a taxa municipal a cobrar aos promotores imobiliários, a quantia de 15 euros.
Para constar se lavrou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
12 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
