Edital 550/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Torna público que, a Câmara Municipal de Lagoa em sua reunião ordinária realizada no dia 5 de Maio de 2004 e a Assembleia Municipal, em sua reunião realizada no dia 29 de Junho de 2004, aprovaram a seguinte rectificação da alteração da tabela de taxas e licenças, a qual entrará em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Licenciamento de armazenamento de combustíveis Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro
Taxas
Artigo 40.º
1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração:
a) Capacidade total dos depósitos inferior a 5 m3 - 125 euros;
b) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 5 m3 e inferior a 10 m3 - 150 euros;
c) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 10 m3 e inferior a 20 m3 - 175 euros;
d) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 20 m3 e inferior a 50 m3 - 200 euros;
e) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 - 250 euros;
f) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 100 m3 - 500 euros.
Acresce mais 25 euros por cada 10 m3 acima dos 100 m3.
2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
a) Capacidade total dos depósitos inferior a 5 m3 - 50 euros;
b) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 5 m3 e inferior a 10 m3 - 75 euros;
c) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 10 m3 e inferior a 20 m3 - 100 euros;
d) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 20 m3 e inferior a 50 m3 - 125 euros;
e) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 - 150 euros;
f) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 100 m3 - 250 euros.
3 - Vistorias a realizar para apreciação de recursos hierárquicos:
a) Capacidade total dos depósitos inferior a 5 m3 - 100 euros;
b) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 5 m3 e inferior a 10 m3 - 125 euros;
c) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 10 m3 e inferior a 20 m3 - 150 euros;
d) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 20 m3 e inferior a 50 m3 - 175 euros;
e) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 - 200 euros;
f) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 100 m3 - 200 euros.
4 - Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
a) Capacidade total dos depósitos inferior a 5 m3 - 100 euros;
b) Capacidade total dos depósitos igual ou superiora 5 m3 e inferior a 10 m3 - 150 euros;
c) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 10 m3 e inferior a 20 m3 - 200 euros;
d) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 20 m3 e inferior a 50 m3 - 250 euros;
e) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 - 300 euros;
f) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 100 m3 - 500 euros.
5 - Vistorias periódicas:
a) Capacidade total dos depósitos inferior a 5 m3 - 100 euros;
b) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 5 m3 e inferior a 10 m3 - 100 euros;
c) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 10 m3 e inferior a 20 m3 - 150 euros;
d) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 20 m3 e inferior a 50 m3 - 150 euros;
e) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 - 200 euros;
f) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 100 m3 - 250 euros.
6 - Averbamentos:
a) Capacidade total dos depósitos inferior a 5 m3 - 50 euros;
b) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 5 m3 e inferior a 10 m3 - 50 euros;
c) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 10 m3 e inferior a 20 m3 - 50 euros;
d) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 20 m3 e inferior a 50 m3 - 50 euros;
e) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50 m3 e inferior a 100 m3 - 50 euros;
f) Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 100 m3 - 50 euros.
12 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
