Aviso 6104/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Reabilitação da Margem Direita do Rio Sado - Casas de Apoio - Santa Margarida do Sado. - A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo torna público o Regulamento de Reabilitação da Margem Direita do Rio Sado - Casas de Apoio - Santa Margarida do Sado, aprovado pela Câmara Municipal em 23 de Junho de 2004 e pela Assembleia Municipal em 29 de Junho de 2004.
12 de Julho de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Josué Cândido Ferreira dos Santos.
Regulamento de Reabilitação da Margem Direita do Rio Sado - Casas de Apoio - Santa Margarida do Sado
CAPÍTULO I
Disposições gerais
1 - No âmbito do projecto de reabilitação da margem direita do rio Sado, em Santa Margarida do Sado, existe uma área destinada à instalação de pequenas casas de apoio, para alojar animais.
2 - Desta forma, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo disponibiliza à população, por via de cedência, pequenas casas de apoio.
3 - Para este efeito a Câmara Municipal procederá à divulgação de informação por meio de edital a afixar nos lugares de estilo.
CAPÍTULO II
Da candidatura
4 - São condições para a candidatura prevista neste Regulamento, as seguintes:
a) Que o candidato resida na localidade de Santa Margarida do Sado;
b) A candidatura é formalizada, mediante o preenchimento de uma ficha, que será fornecida aos interessados pelos serviços competentes.
CAPÍTULO III
Regime de cedência
5 - Será celebrado um contrato individual de comodato entre a Câmara Municipal e o interessado, onde constará que a cedência será feita por períodos sucessivos de três anos, renováveis por iguais períodos, caso haja interesse e se mantenham as condições de ambas as partes.
6 - O interessado é responsável pelo pagamento do consumo de água, à tarifa doméstica, ficando, contudo, isento do pagamento relativo ao contador, saneamento e resíduos sólidos.
CAPÍTULO IV
Regras de exploração
7 - O interessado tem a obrigatoriedade de manter a ocupação que lhe foi autorizada. Se desejar ou necessitar abandonar o espaço ficará obrigado a contactar a Câmara Municipal com a antecedência de três meses.
8 - É da responsabilidade do interessado o arranjo e limpeza do espaço, assim como da área envolvente e acessos.
9 - Não é permitida qualquer tipo de construção ou alteração, excepto com autorização expressa da Câmara Municipal.
10 - Não é permitida a cedência a terceiros.
CAPÍTULO V
Acompanhamento e avaliação
11 - Ao longo da duração do contrato o funcionamento dos espaços será devidamente acompanhado e avaliado pelos serviços competentes da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
12 - Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.