Aviso 6101/2004 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã, aprovada na sua reunião ordinária de 19 de Março de 2004, a Assembleia Municipal da Covilhã, na sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2004, determinou a Taxa Municipal de Direitos de Passagem - TMDP, ao aprovar, por maioria, o percentual a cobrar sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao publico, em local fixo, para todos os clientes finais do município, no valor de 0,25% sobre cada factura.

8 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto.