Despacho (extracto) n.º 17 270/2004 (2.ª série). - I - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo n.º I do despacho 13 083/2003 (2.ª série), de 20 de Junho, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2003, ao abrigo da autorização contida no n.º III do mesmo despacho, subdelego no subdirector-geral do Tesouro, licenciado António José Rodrigues Gonçalves, as competências indicadas nos n.os 1 (nas matérias respeitantes aos serviços sob a sua coordenação), 4, 7, 16, 17, 19, até ao montantes de Euro 200 000 por devedor, e 20, todos do mencionado despacho.

II - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Abril de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias compreendidas na presente subdelegação.

1 de Julho de 2004. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.