Despacho 17 102/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde n.º 21 428/2002, de 23 de Agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 3 de Outubro de 2002, pela deliberação do conselho de administração de 30 de Março de 2004, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 23 de Abril de 2004, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do serviço de urgência do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), Dr. António Amável Caldeira Fradique, as competências para assinar termos de responsabilidade relativos às deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos de realização de exames que o Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central) não tenha condições de prestar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Julho de 2004.

13 de Julho de 2004. - O Vogal Executivo, Francisco Oliveira.