Rectificação 1552/2004. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 24 de Julho de 2004, o despacho 14 860/2004 (2.ª série), de 8 de Julho, rectifica-se que onde se lê "nos termos dos artigos 25.º, 26.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.º 1, alínea b), e 34.º do" deve ler-se "nos termos dos artigos 25.º, 26.º, n.º 1, alínea b), 27.º, n.º 2, e 34.º do".
27 de Julho de 2004. - Pelo Chefe do Gabinete, Rui Cardoso de Telles Palhinha, contra-almirante.