Despacho 16 444/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, em reunião de 23 de Julho de 2004, deliberou:
1 - Subdelegar no presidente do conselho directivo, Dr. Ruy Manuel Correia de Seabra, as seguintes competências:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 2 500 000;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos e programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de Euro 2 500 000;
2 - Subdelegar no vogal do conselho directivo engenheiro António Joaquim Sanches do Valle as seguintes competências:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até Euro 500 000;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de Euro 500 000.
3 - Subdelegar no vogal do conselho directivo Dr. Gonçalo Cruz Baltazar Pinheiro Alçada as seguintes competências:
a) Autorizar despesas com locação me aquisição de bens e serviços até Euro 250 000;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos e programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de Euro 250 000.
4 - Determinar que o presidente do conselho directivo, Dr. Ruy Manuel Correia de Seabra, será substituído nas suas ausências, faltas ou impedimentos pelo vogal do conselho directivo engenheiro António Joaquim Sanches de Figueiredo do Valle, incluindo tal substituição os poderes agora delegados, nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 - A delegação de competências constante do despacho 140/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003, continua em vigor, salvo na parte revogada pelos n.os 1, 2 e 3 da presente delegação de competências.
6 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir da presente data.
23 de Julho de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Ruy Manuel Correia de Seabra. - O Vogal do Conselho Directivo, António Joaquim Sanches de Figueiredo do Valle. - O Vogal do Conselho Directivo, Gonçalo Cruz Baltazar Pinheiro Alçada.
