Aviso 6011/2004 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública do Regulamento para o Serviço de Refeições para o 1.º Ciclo do Ensino Básico. - Luís Manuel da Silva Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Alcanena:

Torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo camarário do dia 28 de Junho de 2004, e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de Regulamento supramencionado, cujo texto faz parte integrante do presente aviso.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Alcanena, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação.

Para constar se publica o presente aviso e outros, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

6 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.

Regulamento para o Serviço de Refeições para o 1.º Ciclo do Ensino Básico

Preâmbulo

Após a passagem pela educação pré-escolar, o 1.º ciclo do ensino básico constitui o pilar base da aprendizagem, pois neste nível de ensino, as crianças fazem aprendizagens muito significativas.

Face às dificuldades dos encarregados de educação em dar um acompanhamento total aos seus educandos, a Câmara Municipal dispõe de um serviço de refeições, do qual, as crianças do 1.º ciclo do ensino básico podem usufruir à semelhança do que acontece no ensino pré-escolar.

Na elaboração do presente Regulamento foi ouvido o Conselho Municipal de Educação, o qual aprovou, por consenso, a presente proposta de Regulamento na sua reunião, realizada no dia 22 de Junho de 2004 em que estiveram presentes os seguintes elementos: presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Luís Manuel Azevedo; vereador Daniel Café; representante dos presidentes das juntas de freguesia (Vila Moreira); representante da directora regional da DREL; representante do pessoal docente - ensino secundário público; representante do pessoal docente - ensino pré-escolar público; representante dos serviços de segurança social; representante dos serviços de emprego e formação profissional; representante das forças de segurança; representante do Cenformal; representante do ensino recorrente e educação extra-escolar.

Artigo 1.º

Lei habilitante e âmbito

A lei habilitante para o serviço prestado pelo presente Regulamento é a Lei das Autarquias Locais, secção II, da Câmara Municipal, artigo 64.º, alínea m), bem como o Regulamento de 19 de Novembro de 1996, em que estão explícitas as competências e os serviços referentes à Divisão de Educação.

O serviço de almoços que consta do presente Regulamento, destina-se a servir prioritariamente as crianças cujo agregado familiar, devido a compromissos profissionais ou outros, não tenha possibilidade de acompanhar os seus educandos durante o período de almoço.

Artigo 2.º

Candidaturas

1 - As fichas de inscrição referentes ao serviço de almoços deverão ser entregues pelos encarregados de educação durante o período de matrícula ou renovação da mesma nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

2 - As candidaturas referidas no n.º 1 deverão ser devolvidas pelos agrupamentos de escolas à Secção de Educação da Câmara Municipal de Alcanena, impreterivelmente até ao dia 5 de Julho.

3 - Por motivos de transferência de escola ou profissionais, o encarregado de educação pode requerer o serviço de almoços desde que justifique de forma plausível e mediante prova documental a situação em que se encontra.

4 - Qualquer criança pode beneficiar do serviço de almoço prestado nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

4.1 - Os alunos das escolas do 1.º ciclo do ensino básico de Alcanena e Minde que necessitarem do referido serviço, serão acompanhados para o refeitório das EB2,3, respectivamente, integrado no serviço de refeições daquelas escolas.

4.2 - Os alunos do 1.º ciclo das restantes escolas do concelho podem beneficiar do serviço de refeições da autarquia desde que se encontrem reunidas as condições favoráveis ao funcionamento deste.

4.3 - Para usufruir do serviço de almoços, a criança deve estar oficialmente inscrita na respectiva escola.

5 - Cabe ao município aprovar a sua inscrição no serviço de refeições e comunicá-la por escrito ao agrupamento de escolas.

Artigo 3.º

Controlo e gestão

1 - A organização do processo de fornecimento de refeições, caberá à Câmara Municipal, a qual será coadjuvada pelos docentes, coordenadores ou outros das escolas do 1.º ciclo do ensino básico e auxiliares de acção educativa em prol da qualidade e bom funcionamento deste serviço.

2 - Não havendo aulas, não haverá serviço de refeições, uma vez que o mesmo será cancelado pela Câmara Municipal, de acordo com as indicações dadas, atempadamente pelos docentes ou órgãos de gestão dos agrupamentos.

Artigo 4.º

Comparticipação financeira

1 - No início de cada ano lectivo será estipulado pela Câmara Municipal, um valor base mensal que as famílias pagarão pelos serviços de almoços.

2 - Em caso de auxílios económicos, a criança terá que ser residente no concelho de Alcanena e, tendo como base o Despacho Conjunto 300/97, de 9 de Setembro, referente à educação pré-escolar haverá, uma comparticipação semelhante nestes casos, de acordo com a seguinte tabela:

(ver documento original)

3 - Pelo serviço de almoços prestado nos refeitórios das EB 2,3 Alcanena e EB 2,3 Minde, será estabelecido um preço por refeição tal como acontece actualmente e, de acordo com os custos do despacho anual, podendo este sofrer alterações anualmente. Aos escalões A e B será aplicada a tabela acima mencionada, baseada no Despacho Conjunto 300/97, ou legislação posterior.

4 - A comparticipação por cada criança será devida a partir do dia em que a mesma iniciar o serviço de almoços.

5 - A comparticipação referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo será alterada sempre que a legislação reguladora o for e em conformidade com a mesma.

Artigo 5.º

Reduções nas comparticipações familiares

1 - Se a criança faltar por motivos injustificados não há direito a redução na mensalidade.

2 - Se o encarregado de educação estiver de férias, desempregado ou doente, por períodos superiores a cinco dias úteis, e a criança não usufruir do serviço de refeições, haverá direito a redução na mensalidade se forem apresentadas as devidas justificações.

3 - Se a criança estiver doente por um período igual ou superior a cinco dias úteis seguidos e apresentar a devida justificação médica, terá direito a redução.

4 - Sempre que a escola do 1.º ciclo do ensino básico estiver encerrada [interrupções lectivas, férias, obras (...)], haverá direito à respectiva redução.

5 - Não são contemplados para efeitos de redução os serviços não prestados, por motivos de greve, que levem ao encerramento das actividades na escola do 1.º ciclo do ensino básico.

6 - Com base nos n.os 2 e 3 deste artigo, a mensalidade a pagar é calculada de acordo com a seguinte fórmula:

X = (M : D) x N

em que:

X - corresponde à mensalidade a pagar;

M - corresponde à mensalidade normal;

D - é o número de dias úteis daquele mês; e

N - o número de dias que a criança frequentou.

Artigo 6.º

Local de pagamento

As mensalidades do serviço de almoços deverão ser pagas nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico ou à auxiliar dos jardins-de-infância indicada pelo órgão de gestão, de 1 a 8 de cada mês e na Câmara Municipal a partir do dia 9 conforme a situação em cada local.

Artigo 7.º

Prazo de pagamento

1 - As mensalidades pagas até ao dia 8 de cada mês referem-se ao mês em que a criança está a frequentar e não ao anterior.

2 - A partir do dia 9 de cada mês, as mensalidades serão pagas na Câmara Municipal com pagamento de juros de mora até ao último dia útil do mês. Se o encarregado de educação não regularizar a dívida até esta data, a refeição do seu educando será cancelada no mês seguinte até ao momento em que o respectivo pagamento seja devidamente regularizado.

3 - As mensalidades deverão ser entregues pela auxiliar responsável até ao dia 12 de cada mês na Câmara Municipal de Alcanena.

Artigo 8.º

Férias

O serviço de almoços não funcionará nas férias lectivas definidas, de acordo com o calendário escolar.

Após o período de férias lectivas, o serviço de refeições só será assegurado a partir do dia 15 de Setembro de cada ano.

Artigo 9.º

Comunicação de desistência

1 - As desistências deverão ser previamente comunicadas por escrito pelo encarregado de educação ao agrupamento e produzem efeitos a partir do mês seguinte ao da comunicação. O agrupamento deverá também comunicar esse facto por escrito ao Departamento de Ensino da Câmara Municipal de Alcanena.

2 - Se o encarregado de educação não fizer a comunicação a que se refere o número anterior e desistir, terá de suportar a mensalidade estipulada de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 10.º

Pagamento em atraso

O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços sociais da autarquia, que deverão elaborar o respectivo relatório para análise do Departamento de Ensino. Esta situação poderá levar ao impedimento da frequência do serviço de almoços até que seja devidamente regularizada.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entrará em vigor após a aprovação pela Assembleia Municipal percorridos os prazos legalmente estipulados.