Decreto do Presidente da República 124/2007, de 22 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 225/2007, Série I de 2007-11-22.
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Data:
2007-11-22
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Ratifica o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005.
Decreto do Presidente da República n.º 124/2007
de 22 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo Que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, em 20 de Setembro de 2007.
Assinado em 13 de Novembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 16 de Novembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/22/plain-223592.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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