Decreto 113/76, de 9 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário do Governo n.º 33/1976, Série I de 1976-02-09.
-
Data:
1976-02-09
-
Secções desta página::
Extingue a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança.
Decreto 113/76 de 9 de Fevereiro
Considerando que a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança, criada ao abrigo do Decreto-Lei 284/74, de 26 de Junho, concluiu o desempenho das funções que, por lei, lhe foram confiadas;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É extinta, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro de 1976, a comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.
Promulgado em 27 de Janeiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/09/plain-223567.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223567.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/223567/decreto-113-76-de-9-de-fevereiro
