Introduz alterações à Portaria n.º 7702, de 24 de Outubro de 1933, que regula os locais de realização do acto público dos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais.

Portaria 69/76

de 6 de Fevereiro

A legislação que regula os locais de realização do acto público dos concursos para adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais, por remontar ao ano de 1933, encontra-se extremamente desactualizada face ao extraordinário aumento dos custos dos materiais e da mão-de-obra que, principalmente nos últimos anos, se tem verificado.

Com a presente portaria pretende-se descentralizar competências, conferindo às delegações regionais e locais dos serviços centrais maior campo de acção no capítulo da realização de concursos para a adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais.

Deste modo, resultará, por um lado, maior coerência e operacionalidade, uma vez que a entidade que fiscaliza toma também contacto com os processos de concurso na fase da sua preparação e, por outro lado, possibilitar-se-á aos empreiteiros das regiões onde se localizam as obras maior economia e facilidade de participação nos concursos, o que certamente se traduzirá numa melhor resposta desses empreiteiros.

Finalmente, aliviar-se-ão os serviços centrais de uma pesada sobrecarga burocrática, com as vantagens daí inerentes.

Com vista aos fins atrás citados, introduzem-se na Portaria 7702, de 24 de Outubro de 1933, as alterações necessárias.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:

1.º Os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Portaria 7702, de 24 de Outubro de 1933, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º Os concursos para a adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais com orçamento superior a 50000000$00 terão lugar nas sedes dos serviços centrais, perante uma comissão composta de, pelo menos, três membros, designados pelo dono da obra e dos quais um servirá de presidente.

Art. 10.º Os concursos para a adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais com orçamento não superior a 50000000$00, mas excedendo 25000000$00, terão lugar nas sedes dos serviços centrais ou nas suas delegações regionais, consoante a natureza e complexidade da obra ou fornecimento, perante uma comissão composta de, pelo menos, três membros, designados pelo dono da obra e dos quais um servirá de presidente.

§ único. Compete ao director do serviço definir, conforme for mais conveniente, os locais onde se encontra patente o processo do concurso e o local do acto público do concurso, devendo este, de preferência, realizar-se na delegação onde estiver situada a obra.

Art. 11.º Os concursos para a adjudicação de obras ou fornecimentos de materiais com orçamento não superior a 25000000$00 terão lugar nas sedes dos serviços centrais ou nas suas delegações regionais ou locais, consoante a natureza e complexidade da obra ou fornecimento, perante uma comissão composta de, pelo menos, três membros, designados pelo dono da obra e dos quais um servirá de presidente.

§ único. Compete ao director do serviço definir, conforme for mais conveniente, os locais onde se encontra patente o processo do concurso e o local do acto público do concurso, devendo este, de preferência, realizar-se na delegação onde estiver a obra.

Art. 2.º Os ajustamentos que se tornem necessários à conveniente aplicação das disposições do artigo 1.º serão resolvidos mediante despacho ministerial.

Art. 3.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministério do Equipamento Social, 27 de Janeiro de 1976. - O Ministro do Equipamento Social, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-07-20 - Portaria 613/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Atribui competência ao dono da obra para a designação dos locais onde se realizarão os concursos para execução de empreitadas de obras públicas.