Declaração DD8482, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 31, de 06.02.1976, Pág. 262
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Data:
1976-02-06
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De ter sido rectificada a inserta referente a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Marinha, publicada no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975.
Declaração
Segundo comunicação da 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Marinha, a declaração de transferência de verbas publicada no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No capítulo 3.º, artigo 88.º, onde se lê: «Gratificações certas permanentes»,
deve ler-se: «Gratificações variáveis ou eventuais».
No capítulo 3.º, artigo 124.º, n.º 4, alínea 1), onde se lê: «Encargos com cursos
de preparação - 20600$00», deve ler-se: «Encargos com cursos de preparação - 29600$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/06/plain-223492.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223492.dre.pdf .
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