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Declaração DD8469, de 2 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 80/76, de 27 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

Texto do documento

Declaração

Tendo saído com inexactidão o sumário do Decreto-Lei 80/76, de 27 de Janeiro, publicado, pelo Ministério do Comércio Interno, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, suplemento, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, assim se rectifica:

Onde se lê: «Decreto 80/76», deve ler-se: «Decreto-Lei 80/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Janeiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/02/plain-223369.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-27 - Decreto 80/76 - Ministério do Comércio Interno

    Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

  • Tem documento Diploma não vigente 1976-01-27 - DECRETO LEI 80/76 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

    Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e novilho e ainda a carne de vitela.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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