Portaria 57/76, de 2 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário do Governo n.º 27/1976, Série I de 1976-02-02.
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Data:
1976-02-02
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Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho.
Portaria 57/76
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho seja aumentado com as seguintes unidades:
Um escrivão de direito.
Dois ajudantes de escrivão.
Um oficial de diligências.
Dois escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 16 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/02/plain-223359.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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