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Despacho DD4422, de 8 de Novembro

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Sumário

Atribui à campanha de 1975-1976 uma bonificação regional ao arroz em casca vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais e produzidos em determinados concelhos.

Texto do documento

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 609-A/75, de 8 de Novembro, determina-se o seguinte:

1. Em relação à campanha de 1975-1976, é atribuída uma bonificação regional ao arroz em casca vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais e produzido nos seguintes concelhos:

Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Mira, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos.

Cantanhede, Coimbra, Condeixa, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Pombal e Soure.

Alcobaça, Batalha, Caldas da Rainha, Leiria, Marinha Grande e Nazaré.

2. A bonificação regional é de 300$00 por tonelada para os cultivares correspondentes aos tipos carolino e gigante, se não forem classificados como correntes.

3. Os industriais descascadores que adquiram arroz em casca aos produtores a que se refere o n.º 1 liquidar-lhes-ão a bonificação estabelecida no número anterior, sendo posteriormente reembolsados pelo Instituto dos Cereais, em face dos respectivos documentos justificativos.

4. Este despacho entra imediatamente em vigor.

Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Abastecimento e Preços, 8 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Joaquim da Silva Lourenço. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Mário Martins Baptista.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/08/plain-223330.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223330.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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