Despacho DD4419, de 8 de Novembro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 259-Supl, de 08.11.1975, Pág. 1772-(5)
-
Data:
1975-11-08
-
Diploma não vigente
-
Secções desta página::
Permite a inscrição de uma verba de 100000 contos no orçamento do Fundo de Abastecimento para 1976 para a cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação do arroz e os respectivos preços de venda.
Despacho
Para execução do disposto nos artigos 11.º e 12.º do
Decreto-Lei 609-A/75, de 8 de Novembro, determina-se o seguinte:
1. Para efeito da cobertura dos encargos resultantes da diferença entre os custos de importação de arroz a adquirir pelo Instituto dos Cereais na campanha de 1975-1976, acrescidos da importância de 300$00 por tonelada, e os respectivos preços de venda, deverá o fundo de Abastecimento inscrever uma verba de 100000 contos no seu orçamento para o ano de 1976.
2. Em relação ás despesas de transporte de arroz para os arquipélagos da Madeira e dos Açores, deverá igualmente o Fundo de Abastecimento inscrever uma verba de 5000 contos no seu orçamento para o ano de 1976.
3. Este despacho entra imediatamente em vigor.
Secretarias de Estado do Orçamento e do Abastecimento e Preços, 8 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, Victor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Mário Martins Baptista.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/08/plain-223326.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223326.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/223326/despacho-DD4419-de-8-de-novembro