Resolução da Assembleia Nacional DD3, de 25 de Abril
-
Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 96, de 25.04.1960, Pág. 991
-
Data:
1960-04-25
-
Secções desta página::
Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960.
Resolução da Assembleia Nacional
Resolução sobre a Convenção da Associação Europeia do Comércio
Livre Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e ou promulgo a resolução seguinte:
A Assembleia Nacional, depois de tomar conhecimento dos textos da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e do Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960, resolve, nos termos da alínea b) do § único do artigo 99.º, com referência ao n.º 7.º do artigo 91.º, da Constituição, aprovar, para ratificação, os referidos instrumentos diplomáticos.
Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Abril de 1960. -
AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/04/25/plain-223323.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/223323.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/223323/resolucao-da-assembleia-nacional-DD3-de-25-de-abril
