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Aviso 7791/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 69.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica avisado o arguido Avelino Pimenta Cerqueira, funcionário deste Instituto, de que, por despacho do Secretário de Estado da Justiça de 16 de Junho, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva.
15 de Julho de 2004. - A Presidente, Maria Clara Albino.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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