Portaria 37/76, de 27 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministérios da Justiça e das Finanças
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Fonte: Diário do Governo n.º 22/1976, Série I de 1976-01-27.
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Data:
1976-01-27
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Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto.
Portaria 37/76
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 224.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado de seis para sete o número dos adjuntos que coadjuvam o procurador da República junto da Relação do Porto.
Ministérios da Justiça e das Finanças, 6 de Janeiro de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha. - O Ministro das Finanças, Francisco Salgado Zenha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/27/plain-223076.pdf ;
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