Aviso 7623/2004, de 20 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Secretaria-Geral (do ex-MEPAT)
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Fonte: Diário da República n.º 169/2004, Série II de 2004-07-20.
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Data:
2004-07-20
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 7623/2004 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Junho de 2004 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é aplicada a António Augusto Figueiredo, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, a pena disciplinar de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do citado Estatuto Disciplinar, na sequência do processo disciplinar n.º 145-A/DSJ/2003 que lhe foi instaurado.
7 de Julho de 2004. - O Secretário-Geral, J. Albano Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2230571.dre.pdf .
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