Despacho 14 335/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.º 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado João Miguel Estácio Marques Mendes Gaspar, juíz de direito do Tribunal da Comarca de Serpa, por acumulação dessas funções com as de juíz de direito no Tribunal da Comarca de Ferreira do Alentejo, no período compreendido entre 23 de Setembro e 20 de Dezembro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.