Despacho 14 334/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao licenciado Paulo Tavares de Brito Amaral, juiz de direito do Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal Administrativo de Círculo e do Tribunal Tributário de 1.ª Instância Agregados de Ponta Delgada, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2001 e 9 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.