Despacho 14 332/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao juiz de direito licenciado José Miguel Soares Moreira, por acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Resende com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Mesão Frio, no período compreendido entre 18 de Setembro de 2002 e 15 de Julho de 2003, com excepção das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.