Despacho 14 330/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Bruno Jorge Coelho de Oliveira Pinto, juíz de direito do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Portimão, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Silves, no período compreendido entre 17 de Março e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.