Despacho 14 313/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado João Maria Espinho Venade, juiz de direito no Tribunal Judicial de São João da Madeira, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira, no período compreendido entre 28 de Fevereiro e 31 de Julho de 2002, com excepção do período de férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.