Despacho 14 312/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado Paulo Neto da Silveira Brandão, juiz de direito do círculo judicial de Aveiro, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, de um quinto do vencimento nos períodos de 4 de Novembro de 2002 a 30 de Setembro de 2003 e de 1 de Novembro a 5 de Dezembro de 2003 e de dois quintos do seu vencimento no período de 1 a 31 de Outubro de 2003, com exclusão dos períodos de férias judiciais.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.