Despacho 14 309/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao licenciado José António Rodrigues Cunha, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Círculo do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz do círculo judicial da comarca de Penafiel, de um quinto do seu vencimento, no período compreendido entre 1 de Janeiro a final de Agosto de 2002.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.