Despacho 14 308/2004 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Ana Catarina dos Santos Carmo Ferreira, juíza de direito auxiliar no círculo judicial de Mirandela, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, em cada um dos meses compreendidos entre 21 de Janeiro e 30 de Abril de 2003 e desde 29 de Maio e até 15 de Julho 2003.

5 de Julho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.