Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo XII, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 4 de Dezembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral-Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.
Aviso DD3318, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 299, de 30.12.1975, Pág. 2151
- Data: 1975-12-30
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Sumário
Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entregou à Embaixada da Checoslováquia, em 4 de Dezembro de 1975, uma nota verbal, com data do mesmo dia, informando que a Parte Portuguesa dera já igualmente cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa em 1 de Março de 1975, e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1975, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 3 de Julho de 1975, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte Checoslovaca.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/30/plain-222959.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222959.dre.pdf .
Aviso
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