Nos termos do artigo XII da Convenção, esta deixa de produzir efeitos seis meses contados da data da denúncia.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3316, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 299, de 30.12.1975, Pág. 2150
- Data: 1975-12-30
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Sumário
Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Noruega denunciou, em 21 de Novembro de 1975, a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal, datada de 17 de Dezembro de 1863.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/30/plain-222956.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222956.dre.pdf .
Aviso
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