Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente à Nicarágua, em 30 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.
Aviso DD3313, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298-Supl, de 29.12.1975, Pág. 2148-(2)
- Data: 1975-12-29
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Sumário
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua depositou, em 31 de Outubro de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/29/plain-222950.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222950.dre.pdf .
Aviso
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