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Aviso DD3313, de 29 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua depositou, em 31 de Outubro de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.

Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente à Nicarágua, em 30 de Novembro de 1975.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/29/plain-222950.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222950.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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