Aviso DD3312, de 29 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 298, de 29.12.1975, Pág. 2148
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Data:
1975-12-29
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Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo de Singapura depositou, em 9 de Julho de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XVIII (c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entraram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Novembro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/12/29/plain-222945.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/222945.dre.pdf .
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