Despacho 13 533/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, delego nas coordenadoras das Sub-Regiões de Saúde de Beja, Évora e Portalegre, respectivamente licenciadas Maria Lisalete Martins Piçarra Oliveira Pombeiro, Maria Augusta Portas Pereira e Dorinda Maria de Carvalho Gomes Calha, as competências que me são atribuídas por lei relativas à aplicação a serviços desconcentrados do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei 10/2004, de 22 de Março. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelos referidos dirigentes.
28 de Junho de 2004. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Rosa Fernandez.