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Despacho 13533/2004, de 9 de Julho

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Texto do documento

Despacho 13 533/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 39.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, delego nas coordenadoras das Sub-Regiões de Saúde de Beja, Évora e Portalegre, respectivamente licenciadas Maria Lisalete Martins Piçarra Oliveira Pombeiro, Maria Augusta Portas Pereira e Dorinda Maria de Carvalho Gomes Calha, as competências que me são atribuídas por lei relativas à aplicação a serviços desconcentrados do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei 10/2004, de 22 de Março. O presente despacho produz efeitos desde 15 de Maio de 2004, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelos referidos dirigentes.

28 de Junho de 2004. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Rosa Fernandez.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2228394.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

    Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-14 - Decreto Regulamentar 19-A/2004 - Ministério das Finanças

    Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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