Edital 476/2004 (2.ª série) - AP. - António Maria Farinha Murta, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público, para os efeitos previstos na legislação em vigor, que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 20 de Abril de 2004, foi aprovada a alteração ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, que mereceu também a aprovação da Assembleia Municipal em sua sessão extraordinária de 14 de Maio de 2004, conforme a versão definitiva que a seguir se reproduz na íntegra.
25 de Maio de 2004. - O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.
Quadro de pessoal
(ver documento original)