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Aviso 5274/2004, de 9 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5274/2004 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público que, por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 29 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2004, é agora publicado, após rectificação, o anexo ao Regulamento Municipal sobre o Regime de Exercício de Actividades, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei 310/2002, de 18 Dezembro (transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis).

Rectificação ao anexo do Regulamento Municipal sobre o Regime de Exercício de Actividades, previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro (transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis).

Tabela de taxas

(ver documento original)

24 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2228176.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-11-25 - Decreto-Lei 264/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.

  • Tem documento Em vigor 2002-12-18 - Decreto-Lei 310/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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