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Edital 471/2004, de 9 de Julho

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Texto do documento

Edital 471/2004 (2.ª série) - AP. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Faz público, que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião pública realizada no dia 2 de Junho de 2004, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, abrir período de discussão pública relativo à alteração do Plano Director Municipal de Lagoa, pelo prazo de 60 dias úteis, a iniciar a seguir ao 15.º dia posterior à publicação deste edital no Diário da República, estando, para o efeito, o processo disponível na Divisão de Urbanismo.

Mais faz público que as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas em carta, devidamente identificada, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa.

E, para constar e produzir efeitos, se publica o presente edital.

11 de Junho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2228143.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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