Decreto 5886, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1919, Série I de 1919-06-19.
- Data: 1919-06-19
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Sumário
Aprova o regulamento geral dos serviços de emigração, anexo ao mesmo decreto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222794.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-06-29 -
Decreto-Lei
44427 -
Ministério do Interior - Junta da Emigração
Define as bases do regime de emigração em Portugal - Revoga o Decreto n.º 5624, com excepção do artigo 27.º, o Decreto n.º 5886, com excepção do artigo 68.º, o Decreto n.º 34330, o Decreto-Lei n.º 36199 e o artigo 30.º do Decreto n.º 39794.
Aviso
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