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Aviso 5120/2004, de 8 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5120/2004 (2.ª série) - AP. - Em 28 de Abril de 2004, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, através da proposta n.º 271/2004, proceder à elaboração do Plano de Pormenor em Regime Simplificado, Projecto Urbano do Centro de Congressos de Lisboa, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos.

A área de intervenção deste Plano, com cerca de 9,7 ha, é delimitada a norte pela frente norte da Rua da Junqueira e limites da propriedade do Palácio Ribeira Grande, a sul pela Avenida da Índia, a nascente pela Travessa da Galé e a poente pelo edifício da Cordoaria Nacional.

Nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 15 dias úteis, a iniciar 8 dias após a presente publicação, o processo de audição pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados pela CML nos seguintes locais:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) - Picoas Plaza, Rua do Viriato, 13 a 17;

Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Planeamento Urbano - edifício da CML, Campo Grande, 25, 3.º, E.

Deverão apresentar as suas observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar, para o efeito, impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.

Com o sentido de incentivar a participação neste processo, foi criada uma página específica no site de urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt), na Secção de Planeamento Urbano - PU Centro de Congressos de Lisboa, através da qual os interessados poderão consultar os termos de referência aprovados, bem como descarregar o impresso para a formulação da sugestões ou contactar a equipa do Plano, através do e-mail dpu@cm-lisboa.pt.

29 de Abril de 2004. - A Vereadora do Planeamento Urbano, Eduarda Napoleão.

Projecto Urbano do Centro de Congressos de Lisboa

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2227810.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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