Aviso 5110/2004 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 2 do artigo 72.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que foi deduzida acusação, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, no âmbito do processo disciplinar n.º 23/04, mandado instaurar, por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 20 de Maio de 2004, contra o funcionário Fernando Caetano Sousa, motorista de pesados, pertencente ao quadro do Departamento de Parque de Máquinas e Viaturas, ausente em parte incerta. O processo encontra-se disponível na Secção de Relações de Trabalho, na Câmara Municipal do Funchal, e o arguido dispõe de um prazo de 30 dias após a publicação deste aviso para apresentar a sua defesa. Fica advertido de que a falta de resposta dentro do prazo estipulado vale como efectiva audiência, para todos os efeitos legais.

2 de Junho de 2004. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Rodrigues Olim Marote.